LEGISLAÇÃO QUE REGE A ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL
Lei Federal nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos
LEI 8935/94 – LEI QUE REGE A ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL
DECRETO 62.504/64 – Regulamenta os desmembramentos de imóveis rurais disciplinados pelo art. 65 da Lei 4.504/64
DECRETO 4.449/02 – Regulamenta o georreferenciamento e a certificação de imóveis rurais
DECRETO 9.310/18 – procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana
DECRETO LEI 167/67 – Dispõe sobre os títulos de crédito rural e dá outras providências
LEI 4.504/64 – Dispõe sobre o Estatuto da Terra e dá outras providências.
LEI 6.766/79 – Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências –
LEI 5.709/71– Aquisição de imóveis rurais por estrangeiros
A lei 5.868/72 (lei que criou Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR)
LEI 13.105/15 – Institui o Código de Processo Civil
lei nº 4591/64– condomínios edilícios
LEI 13.465/17 – Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana
LEI 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –
Lei 14.382 – Dispõe sobre registro eletrônico
Decreto nº 9310/18– Disciplina alei 13.465
Resolução 35/2007 do CNJ- regulamenta inventários e partilhas extrajudiciais
PROVIMENTO 65/CNJ – Estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis
LEI Nº 13.974, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009.Dispõe sobre a legislação tributária do Estado relativa ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ICD.
